Rua Tavares Bastos

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              39694 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra ato denegatório do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na lei nº 1533 de 31/12/1951; os autores alegaram ter direito às vantagens previstas na lei nº 3780, artigo 14, § 1º e 3º, de 12/07/1960; no entanto, a autoridade coatora negou-se atender ao pedido por tais vantagens, ferindo o direito líquido e certo dos requerentes; destarte, os impetrantes requereram que a ré lhes assegure a contagem do seu tempo de efetivo exercício na classe, para a concessão das vantagens pertinentes aos triênios, bem como os pagamentos devidos como integrante de seus vencimentos; A sentença prelatada não foi encontrada nos autos do processo . procuração, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, 1962,(8 ) Diário.Oficial., 01 de junho, 15 de junho, 19 de junho, 22 de junho,2 de julho, 06 de julho, 24 de julho, 03 de agosto, 1962, Diário de Congresso Nacional, 20 de setembro, 1956, anexo projeto nº 1.853 F - 1956, Câmara dos Deputados, 1960, anexa Boletim da Contadoria Geral da República, 1956, custas processuais, 1962 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública