rua Tamandaré, 640, (SP)

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              34808 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor exercia funções de chefe do Serviço Técnico Distrital, quando entrou de licença para tratamento de saúde por 60 dias. Durante esse período foi dispensado e ficou à espera de nova designação. Quando pediu novo licenciamento foi comunicado de permanecer na sede da jurisdição do 11º Distrito. O autor encontrava-se no 12º Distrito e lá pediu prorrogação da licença, mas o pedido não foi encaminhado. Logo, no 11º Distrito não sabiam do requerimento e o autor foi considerado faltoso. Com inquérito concluiu-se abandono de cargo e o autor foi demitido, sem maiores apurações. O autor requereu sua reintegração com pagamento dos atrasados e gastos processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 10.000,00. O juiz julgou nulo o inquérito e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração de 1972; procuração tabelião Adeinsan Corrêa São Luís, MA; código do processo civil, artigos 201 e 64; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Carlos Roberto M. Costa rua da Quitanda, 67.

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