Os autores Funcionários Públicos Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, impetraram Mandado de Segurança requerendo o cancelamento das notas de descontos compulsórios em folha sobre seus vencimentos, e o pagamento de abono de 44/ referente a Lei de Paridade. O Juiz de Direito Sérgio Mariano, da 1ªvara da Fazenda Pública concedeu em parte a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros navegaram provimento ao recurso impetrado por divisão unanime. . 5 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; Cópia; Ordem de Serviçonº6 de 23/12/1960; Instrução de Serviçonº31 1961 do Ministério da Fazenda; Anexo, Cheque de pagamento, 1961; art.5º da Lei nº3826; art.63 da Lei nº3780; .