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Dossiê/Processo
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1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores locaram umm prédio ao Departamento Federal de Segurança Pública, mediante aluguel no valor de 2.736,00 cruzeiros . Houve reajuste em 200 por cento, mas a ré deixou de pagá-lo. Em seguida quitou a dívida, mas agora estava novamente em débito, cujo valor era de 1.132.704,00 cruzeiros. Os autores requereram despejo e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de 1.200.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, certidão de registro geral de imóvel, 1960; lei 1300 de 1950, lei 3085 de 1956.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública