Durante uma crise de abastecimento de carne, a suplicada determinou que todos os frigoríficos entregassem ao Estado uma certa quantidade de carne, para a posterior redistribuição. Mas sob a alegação de que o suplicante não remetia a quantidade exigida, a suplicada multou a suplicante. A suplicante alega em seu favor que devido a crise, não tinha carne para dar a Ré e perde a anulação das multas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nove autos de infração 1965; Dez notificações para recolhimento 1965; Dois romaneios de peso emitido pelo Frigorífico T Maia S/A; Duas Procurações Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Dois autos de penhora 1966; Dois autos de depósito 1966.
UntitledRua Sotero dos Reis, 83/89
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35465
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Dossiê/Processo
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1967; 1973
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro