Rua Soares Bulcão, CE

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49531. Autor: Ribeiro, João dos Reis;Peixoto, José Olavo;Benevides, Alcides Araujo;Silveira, João Leonardo;Silva, Olavo Ribeiro da;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
              38331 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. . Procuração 48 Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/07/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; .

               Sans titre