Os autores eram funcionários públicos civis da União na carreira de escrituários, lotados no quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do reajuste dos cargos do funcionalismo público, em que a promoção do posto da carreira de escriturários, padrão G, ao posto de oficiais administrativos, padrão H, exigia concurso de provas, impossibilitando a promoção dos aludidos servidores. Dessa forma, requereram a anulação da prova de classificação exigida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para a entrega dos benefícios previstos no Decreto-Lei n° 145 de 1937, artigo 1°. Pediram que fossem os autores classificados, como se de tal prova jamais se tivesse cogitado, para que fossem, como consolário, promovidos aos postos superiores, de acordo com a legislação urgente e com a classificação que lhes caberia, bem como o pagamentos dos atrasados decorrentes das promoções. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 procuração 1956 e 1957. Tabelião 20, 58, 5;2 DO 20/07/1965, 04/06/55; 61 carta de promoção - 1942 a 1944 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas;9 carta de nomeação - 1931 a 1953 - assinada pelo presidente Getulio Vargas;certidão de óbito emitida em 17/10/1947; carteira de pensionista - 23/03/1948;boletim do pessoal - 21/07/1939; lei 284, 28/10/36; 2829 18/07/57; DL 145, 29/12/37; 8700 17/01/46.