Rua Silva Xavier, 105

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37993. Autor: Andrade, Abelardo da Silva;Davod, Abrahão;Fonseca, Affonso;Lopes, Agostinho;Salame, Alberto. Réu: União Federal;Estado da Guanabara.
              34881 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram servidores públicos do Departamento Estadual de Segurança Pública. Requereram ação para assegurar o pagamento de gratificação por exercício de função que oferecia risco de vida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. As rés apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. As rés embargaram e o TFR recebeu os embargos. 140 Procuração, Tabelião, Armando de Sá Bittencourt, Nova Iguaçu - RJ, 1960-1961; 3 Boletim de Serviço, 1959; Diário Oficial, 02/02/1961 e 27/10/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 45042; Decreto nº 37023 de 22/02/1955; Decreto nº 50337 de 14/03/1961; Lei nº 3834 de 10/12/1960.

               Sans titre