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              39354 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionários Públicos vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, conta o Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, afim de que este seja compelido judicialmente a conceder aos autores o direito a progressão horizontal nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Arquivou-se o processo, acatando o pedido do procurador. O processo encontra-se inconcluso . procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; jornal, Diário Oficial, 05/03/1963, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963 e 12/03/1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

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