O autor é militar reformado e ocupa posto de 2° tenente. O autor possui mais de 32 anos de serviço e curso de especialidade, na ativa era subtenente e curso de operações de guerra. O autor teria direito a uma promoção previa antes da reserva e esta não tem a ver com as demais leis especiais. O autor requer seu direito de ser promovido a 1° tenente, em seguida o capitão e por fim ser considerado major na inatividade, com diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$45.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Certificado de Habilitação Profissional 1951; Carta-Patente 1954; Carta de concessão de pagamentos de diferenças assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1953; Duas Concessão de pagamentos de vencimentos integrais assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Certidão de Óbito 1965; Lei 1156 de 1940, artigo 1°; Lei 288 de 1948, artigo 2°; Lei 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 25/09/1942, artigo 1°; CPC, artigo 182 - II; Lei 197 de 1938; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Código Civil, artigo 178 - parágrafo 10 - VI;.