Os autores, estado civil casado, funcionário do Ministério da Educação e Cultura, extranumerário mensalistas, lotados na Divisão de Obras do departamento de Administração, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereram os valores correspondentes às gratificações de função dos períodos de 28/01/1937 a 01/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7; Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 94 de 06/09/1947.