Os autores eram lotados na Caixa de Amortização em cargos efetivos e deveriam estar classificados no antigo símbolo CC-5, novo 5-C, a partir da Lei nº 3780 de 1960. Apesar de requerido, o réu ainda não determinara a apostila do título dos impetrantes, para pagar as vantagens atribuídas por lei. Dessa forma, os impetrantes pediram que se concedesse mandado de segurança e concessão liminar de medida. O juiz de Direito julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança, unanimemente. 16 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Diário Oficial, 08/08/1960; Anexo, Diário do Congresso Nacional, 09/11/1960, 02/06/1960; Procuração, Tabelião Eloi Paurilio Silva, Avenida Moreira Lima, 20, Maceió, Alagoas, 1962; Tabelião Carlotto Pergentino Maia, Fortaleza, Ceará; Diário Oficial, 12/02/1962; Custas Processuais, CR$ 1.822,00, 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 89; Lei nº 2188 de 1954 .