38622
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Dossiê/Processo
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1967; 1974
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro
Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite. Declaração de Imposto de Renda, 1965; Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1974.
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