O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com base na Constituição do Brasil, artigos 119 e 150 e no Código Civil, artigo 751, requer ação ordinária contra o réu. Os requerentes alegam que foi integrante da FEB, servindo como soldado e foi acometido de neurose de guerra o que o torna inválido, passando a ter direito à graduação de 3º. Sargento, nos termos da Lei nº 2579, de 23/08/5. Acontece que a autoridade coatora retificou a promoção à patente requerida, de modo que vem a requerer a citação do réu, além da restituição do autor a graduação de 3º. Sargento. O Juiz Renato Machado julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Anexo: Cópia de Boletim do Exército, 1968; Livreto, 1967; Custas Processuais, 1969; Portaria 2, n. 28, 1967; Precatório para Pagamento de Quantia, 1969; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291 e seguintes; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 67; Código Civil, artigo 75.