rua Senador Pompeu, 170

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              26753 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo sido demitido, apesar de sua estabilidade de mais de 5 anos de serviço por ser servidor mensalista, sem justa causa. Este requereu a anulação do ato de sua dispensa, bem como a sua reintegração e o pagamento de salários e demais vantagens desde a data de sua dispensa até sua volta ao serviço. Demissão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1946; Inquérito Administrativo, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

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