25822
·
Dossiê/Processo
·
1954; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, brasileiro, viúvo, comerciário, residente na Rua Senador Fernando Mendes, 1246, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Remissão, Reintegração. A ação foi julgada procedente, o Juíz recorreu de ofícios. A ré e o autor apelaram para o TFR. O TFR deu procedente ao recurso da União. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública