A fiscalização do imposto do consumo descobriu irregularidades no pagamento de selos proporcionais e vencimentos, em contratos firmados pela sub-Agencia do Banco Nacional Ultramarino à Rua Senador Euzébio, 72 - RJ. Cometeram-se infrações e transgressão do decreto 17538 de 10/11/1926 e do regulamento do decreto 14339 de 01/096/1920, chegando-se a emendar e rasurar selos. Causaram-se prejuízos à Fazenda Nacional no valor de 4:593$500 réis. Pediu-se a citação ao representante do Banco. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1932; Intimação, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932, 1933, 1936; (38) Contrato de Abertura de Crédito, 1921 a 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Termo de Exame, 1934; Decreto nº 14339 de 01/096/1920; Decreto nº 21549 de 01/06/1931, artigo 1.
Sub Agência do BairroRua Senador Euzebio, 727 (RJ)
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22959
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Dossiê/Processo
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1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal