A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos referente as avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 73.216,20 correspondente as indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso, em parte ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimento. Desta forma o réu agravou de instrumento ao STF, que negou provimento ao mesmo. 2 procuração tab. 48 de 1964; Recibo de Indenização de 1957; Apólice de Seguro de 1956; Contrato de Frete de 1957; Laudo de Vistoria emitido pelo Org. Guilherme Blhum de 1956; Termo de Vistoria emitido pela SNAPP de 1956; Fatura de 1956; procuração tab. 106 de 1967; Código Comercial, artigos 666, 102, 728, 99, 101, 519, 529; Decreto no. 22447 de 1934; Decreto no. 24508 de 1934; Decreto no. 2451 de 1934, artigo 2º "b" e 4º; Decreto no. 15518 de 1922; Lei no. 4632 de 06/01/1923; Decreto no. 16783 de 08/11/1922, artigo 766; Constituição, artigo 141 § 3º; Decreto-Lei no. 9339 de 10/11/1946; Código Civil, artigos 1079, 1093; advogados João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior e Cláudio R. de Morais Moreira Rua Senador Dantas, 20.
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30020
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Dossiê/Processo
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1957; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública