A autora, com sede na Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, teve de pagar o valor de CR$4.136,30 como indenização de um seguro para mercadorias embarcadas em navio de propriedade e responsabilidade da ré de Fortaleza, Ceará, que caíram no mar. A suplicante requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu recebe-los . Notificação, 1957; Protesto, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Sinistro, 1955; Conhecimento de Frete, 1955; Fatura Chaves Companhia, 1955; Nota Fiscal Chaves Companhia, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigo 666, 102, 728, 449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942, artigo 2 e 3; Código de Processo Civil, artigo 64 e 820; Advogado João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior, Cláudio Renato de Moraes Moreira Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

As autoras, companhias de seguro, alegaram que efetivaram o pagamento de indenizações no valor 30.910,10 cruzeiros correspondentes a mercadorias seguradas, embarcadas em navios da ré, que por roubo, avaria e extravio não foram desembarcadas. As mercadorias eram borracha e latas de aveia. As suplicantes, conforme o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 1524, 985, 159 e 1056, requereram o pagamento do valor de 30.910,10, devido a responsabilidade do transporte por parte da ré. O autor desistiu da ação. Desistência. 3 contratos de frete, 1959; termo de vistoria, 1959; fatura, 1959; averbação de seguro, 1959; recibo de indenização, 1959; 7 procurações passadas no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, no tabelião Marita Silveira, Av. Graça Aranha,342, no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, e no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, ambos em 1960; decreto 19473, 1930; decreto 19754, 1931 .