Rua Senador Dantas, 20 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Senador Dantas, 20 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua Senador Dantas, 20 (RJ)

            Associated terms

            Rua Senador Dantas, 20 (RJ)

              1 Archival description results for Rua Senador Dantas, 20 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42000 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, de nacionalidade brasileira, sendo o 1º. de estado civil casado, de profissão engenheiro e o segundo estado civil solteiro estudante, impetram mandado de segurança preventiva contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores são diretores da Companhia Imperial de Engenharia Comércio e Indústria, estabelecida na Rua Senador Dantas, 20 e alegam que o réu vem cobrando contribuições aos diretores de empresas industriais, que estariam obrigados a dar a seus empregados, segundo a Lei nº 3807, de 26/08/1960, o que é ilegal, pois não se enquadram na Lei Magna, artigo 157. Assim, requer que o réu seja impedido de cobrar a contribuição referida. O Juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Jornal 2, Diário Oficial, 14/07/1961, 28/07/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48959, de 1960.

              Untitled