Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937; Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Lei nº 191, de 1936; Decreto nº 23569, de 1933; Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137.