Rua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro

          Termos equivalentes

          Rua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro

            Termos associados

            Rua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro

              1 Descrição arquivística resultados para Rua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              41464 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores nacionalidade brasileira estado civil casados, despachantes aduaneiros, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que estão sendo cobradoss do Empréstimo Compulsório, o que é ,ilegal, pois a lei 4242, que é relativa a este Empréstimo, não incide na data de 1963, data onde estão sendo cobrados do Empréstimo referido; Assim, requerem concessão liminar de medida para que seja sustido o ato da autoridade coatora; o juiz homologou a desistência do impetrante. procuração (2) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, Rio de Janeiro fotocópia (14) imposto de renda 1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal artigo 141, §1,2,3,4,e 34; lei 4242/63; lei 1533/51.

              Sem título