Os autores nacionalidade brasileira estado civil casados, despachantes aduaneiros, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que estão sendo cobradoss do Empréstimo Compulsório, o que é ,ilegal, pois a lei 4242, que é relativa a este Empréstimo, não incide na data de 1963, data onde estão sendo cobrados do Empréstimo referido; Assim, requerem concessão liminar de medida para que seja sustido o ato da autoridade coatora; o juiz homologou a desistência do impetrante. procuração (2) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, Rio de Janeiro fotocópia (14) imposto de renda 1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal artigo 141, §1,2,3,4,e 34; lei 4242/63; lei 1533/51.
Sans titreRua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro
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41464
·
Dossiê/Processo
·
1964
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública