42368
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os… read more