Os impetrantes, todos agentes fiscais dos tributos federais, aposentados do Ministério da Fazenda, seriam beneficiados pelo Decreto-Lei nº 1099, de 25/03/1970, que estendeu aos aposentados a gratificação de exercício. Contudo, a diretoria da despesa pública federal excluído do cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, a gratificação qüinqüenal, a nova denominação da gratificação de exercício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, os suplicantes impetram um mandado de segurança a fim de que a gratificação qüinqüenal incida sobre a totalidade dos respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O TFR negou provimento ao recurso. Cópia Jornal Diário Oficial, 21/10/1969, 08/07/1969, 04/06/1970; Aviso de Crédito 22, Ministério da Fazenda, 1970; Procuração 27, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970; Custas Judiciais, 1971; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, que obtiveram decisão desfavorável anteriormente, quando solicitaram, com base no Decreto-Lei nº 1099, de 25/03/1970 e na Lei nº 4348, de 1964, a gratificação adicional por tempo de serviço, também chamada gratificação qüinqüenal, incidida sobre o total de proventos recebidos. Dessa forma, os autores solicitaram ao Tribunal Federal de Recursos, e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento para anular decisão anterior, contudo, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao recurso dos autores. O STF negou seguimento ao agravo e determinou o arquivamento dos autos. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 1970; Cópia: Aviso de Crédito 20, 1970; Cópia de Comprovante do Banco, 1970; Cópia de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Decreto-Lei nº 1024, de 1969; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 146; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 673, de 1969, artigo 1; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 1741, de 1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954.