Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967; Portaria nº 55 de 09/05/1959; Portaria nº 1027 de 12/10/1959; Portaria nº 240 de 20/07/1959; Portaria nº 1244 de 06/07/1960; Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967; Lei nº 1533 de 31/12/1950; Constituição Federal artigo 150 § 21; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 03/11/1955; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1765 de 1952 .