Trata-se de um pedido de mandado executivo contra a firma suplicada, representada por um único sócio João de Andrade Costa, visto que, esta não pagou os honorários do autor bacharel em Direito, de acordo com um contrato assinado por ambos. O autor pediu que lhe seja pago o valor de 36:201$170 réis e custos, sob pena de penhora. Conformidade com a letra b do artigo 423, combinado com o artigo 238 do Decreto 3084 de 05/11/1898. A ação é no sentido de execução da firma suplicada. A suplicada se defende em vista do artigo 44 do Decreto nº 2792 de 11/01/1898, e que determina o artigo 38, letra d do Decreto nº 5142 de 1904. Alega que na ação executiva só cabe a importância certa e líquida dos contratos como determina o artigo 9 do decreto 3422 de 10/09/1899. (Regimento de custos da Justiça Federal), e também o artigo 51, parágrafo 1 do Decreto nº 10291 de 25/06/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termos de Contrato de Trabalho, 1914; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d; Procuração, s/d.

O autor era negociante e ajustou a compra do navio Italiano Anna Villa com o réu, o valor da negociação foi de 156:000$000 réis. Entretanto, a proprietária do vapor Anna Castagnola, mulher, estado civil casada com o capitão Guiseppe Villa não quis assinar a escritura de venda. O autor pede o cumprimento do contrato e conseqüentemente a entrega do vapor. São citados o Código Comercial, artigos 191, 251 e 252, o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/12/1903.

Trata-se de inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia sobre notas falsas no valor de 200$000 réis números 25548 e 70489 que Joaquim Monteiro da Costa nacionalidade portuguesa, vinte e oito anos de idade, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, deu a Clemente Mathias dos Santos vinte e nove anos, solteiro, vendedor para que tentasse trocá-las. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação, Delegacia de Polícia do Vigésimo Distrito Policial, 1909; Carta de Apresentação, Delegacia de Polícia do Vigésimo Distrito Policial, 1909; Exame de Veracidade de Cédulas, Caixa de Amortização, 1909; Auto de Exame, Caixa de Amortização, 1909; Cédula Falsa valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1909.

O suplicante era credor do suplicado no valor de 1:386$5000 réis proveniente da carga e descarga de navio carregados de madeira. Por isso, requereu a ação ordinária para o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Nota Fiscal da companhia do autor em nome do réu, 1906; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1906; Memorando do réu, 1906; Recibo da The Tweedie Trading Company, 1906 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão, 1937; Procuração, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Na petição inicial traslada, os suplicantes eram profissão negociantes à Rua do Mercado, 15 e eram proprietários de volumes no vapor Cornientes, da Companhia Hamburg Sulamerikanische Damptschiffants Gesellschaft, da qual eram agentes os suplicados, estabelecidos à Rua de São Pedro, 62. Durante a descarga preceberam-se sinais de violação de mercadorias, em uma das caixas, tendo desaparecido 6 peças de caxemira de lã, num valor de 603$465 réis. Procederam-se a laudos e vistorias e os autores pediram a devida indenização por extravio. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Código Comercial, artigo 618.

Os suplicantes eram ocupantes de lotes de terrenos de marinha na quadra 15 em Sepetiba, pagando as taxas de ocupação, entre elas a expressa no artigo 127 do Decreto-Lei nº 9670, por não possuírem título de ocupação. O Serviço do Patrimônio da União determinou a suspensão das guias de pagamento, constituindo uma ilegalidade, já que os supicantes teriam direito ao aforamento. Os suplicantes pediram a citação da suplicada para que ela recebesse em cartório as taxas de ocupação. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário da Justiça; Código do Processo Civil, artigo 158.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.