A autora requer o cumprimento da carta sentença, sendo expedido um alvará à Caixa de Amortização, para que sejam averbadas em nome da suplicante trinta e quatro apólices da dívida pública, obtidas por herança de Angelique Augustine Rosalie Funillet, nacionalidade francesa, que estão averbadas em nome de Madame Teuve France. A suplicante foi casada com Edward Emile France. O juiz determinou para que se expeça o alvará requerido. Carta de Sentença, 1912.

Trata-se de um pedido de mandado executivo contra a firma suplicada, representada por um único sócio João de Andrade Costa, visto que, esta não pagou os honorários do autor bacharel em Direito, de acordo com um contrato assinado por ambos. O autor pediu que lhe seja pago o valor de 36:201$170 réis e custos, sob pena de penhora. Conformidade com a letra b do artigo 423, combinado com o artigo 238 do Decreto 3084 de 05/11/1898. A ação é no sentido de execução da firma suplicada. A suplicada se defende em vista do artigo 44 do Decreto nº 2792 de 11/01/1898, e que determina o artigo 38, letra d do Decreto nº 5142 de 1904. Alega que na ação executiva só cabe a importância certa e líquida dos contratos como determina o artigo 9 do decreto 3422 de 10/09/1899. (Regimento de custos da Justiça Federal), e também o artigo 51, parágrafo 1 do Decreto nº 10291 de 25/06/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Termos de Contrato de Trabalho, 1914; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d; Procuração, s/d.

A suplicante era credora no valor de 71$600 réis, referente ao preço dos consertos que fizeram no navio Maria Anunciata. Tal ação foi movida para obrigar a suplicada a pagar os custos, sob pena de decorrido o prazo legal, expedir mandado de penhora. O impetrante alega que depositou nos cofres públicos a quantia devida, com declaração de que o fazia para pagamento, assim, requereu à autoridade judicial precatória ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Certidão, 1915.

O autor, negociante exportador estabelecido na Rua de São Pedro no. 2, requereu um mandado de embargo contra os 311 fardos de fumo, depositados no trapiche Rio de Janeiro à ordem do réu. Este, domiciliado em Blumenal Estado de Santa Catarina, profissão agricultor, contratou a compra de 1500 fardos de fumo. Os 311 fardos não foram entregues,sem nehum motivo, e o réu ameaça tomar providências caso ele não efetuasse o pagamento que faltava, valor 27:000$000, até às 12 horas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Averbação de Transferência de Firma de Casas Comerciais n. 1319, Rene Van Der Wolk, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Termo de Agravo, 1916; Mandado de Embargo expedido pelo Juiz Federal Raul de Souza Martins, 1916; Extrato de Conta Corrente, 1916; Mandado de Levantamento de Embargo; Termo de Agravo, 1916; Traslado de Extrato da Conta Corrente de fumo de Sylvio Campestriniexpedida pelo escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Custas dos Autos de Processo, Contador João Luiz de Paula Azevedo, em 02/08/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra p; Decreto nº 3084, artigos 12, 112 e 113; Código Comercial, artigos 197, 198, 202, 205, 207 e 209; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 321 § 5º, 123; Código Comercial, artigo 840; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202, 213 letra a; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo alega ilegalidade na cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda o pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1918.

O suplicante, mulher, tendo realizado o depósito, no Tesouro Nacional, no valor de 660$000, referente à taxa de saneamento de vários prédios, dada a urgência do pagamento para conseguir receber a certidão de quitação do imposto de consumo d'água dos imóveis que precisava para que fosse julgado o cálculo de partilha no inventário de seu falecido marido, João Martins Gonçalves de Miranda. Requereu, assim, a expedição do precatório do tesouro, para levantamento da quantia depositada, uma vez que o procurador da república, para dar ciência do depósito, não fora nomeado, não havendo contestação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de requerimento de mandado de depósito da carga do navio a vapor Sinah armazenada no navio a vapor Agda em virtude do primeiro ter sofrido avarias grossas. Ambos os vapores são de propriedade da suplicante que pede que a carga em questão seja retirada da Alfândega mediante o pagamento da contribuição das avarias conforme o Código Comercial, artigo 527. Os processos foram peremptos em 1931, sem a devida decisão judicial. Certidão de Tradução, 1909; Lista dos objetos existentes dentro do navio .

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .

Os suplicantes eram ocupantes de lotes de terrenos de marinha na quadra 15 em Sepetiba, pagando as taxas de ocupação, entre elas a expressa no artigo 127 do Decreto-Lei nº 9670, por não possuírem título de ocupação. O Serviço do Patrimônio da União determinou a suspensão das guias de pagamento, constituindo uma ilegalidade, já que os supicantes teriam direito ao aforamento. Os suplicantes pediram a citação da suplicada para que ela recebesse em cartório as taxas de ocupação. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário da Justiça; Código do Processo Civil, artigo 158.