Rua São Pedro, 187, 196, 177, 179, 210, 189, 185, 198, 127, 192 (RJ)

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        Rua São Pedro, 187, 196, 177, 179, 210, 189, 185, 198, 127, 192 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua São Pedro, 187, 196, 177, 179, 210, 189, 185, 198, 127, 192 (RJ)

            Verwante termen

            Rua São Pedro, 187, 196, 177, 179, 210, 189, 185, 198, 127, 192 (RJ)

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              9812 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes e comerciantes, requereram a expedição de um interdito proibitório contra execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922 que os obrigaria ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 72. A justificação foi julgada válida e concedido o mandato requerido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923.

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