O autor brasileiro, comerciante, domiciliado em Belo Horizonte, proprietário da Usina Pontal alegou que adquiriu de Manoel Marinho Camarão, 500 mil litros de álcool assíduo, contudo, o réu fez uma requisição de todo o álcool produzido na Usina do Pontal, o que impossibilitou o cumprimento do contrato de compra e venda. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz Alcino Falcão julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não tomou conhecimento do mesmo. Seis Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Carlos Bolívar Moreira - MG, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1947, 1946, 1948, 1949, 1956, 1954; Termo de Verificação de Escrita 19; Livreto: Resoluções da Comissão Executiva de n°1/39 de 04/01/1939 a 75/43, de 15/12/1943 do Instituto do Açúcar e do Álcool 1944; Carta Precatória 1948; Decreto-Lei 4461 de 10/07/1942; Alcino Salazar, Rua Debret n°79 (advogado).
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35587
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Dossiê/Processo
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1947; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública