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              1 Descrição arquivística resultados para Rua São Paulino, nº 249

              39041 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdade perante outros funcionários. Os impetrantes foram preteridos de serem promovidos ao cargo de auxiliar administrativo, promoçaõ da qual tinham direito. Portanto, os suplicantes continuaram com a função de escrevente-datilógrafo. Processo inconcluso. custas processuais 1962; Decreto-Lei nº 5175 de 1947; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 28313 de 1950.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública