Rua São Miguel, 177

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              41617 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, todas empresas de transporte coletivo sediadas no Rio de Janeiro, sob o regime de tarifas fixadas pelo poder edilício, com base no Código Civil, artigo 302 e na Constituição Federal, artigo 151, propuseram ação cominatória contra os suplicados. Alegaram que o primeiro suplicado exigiu o pagamento de contribuições sobre o aumento salarial dado aos empregados, mas os suplicantes estavam aguardando a definição em reajuste no preço das tarifas de transporte. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 1959; Cópia: Termo de Acordo Celebrado entre Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro, a Associação dos Proprietários de Autos Lotação e a Prefeitura do Distrito Federal, 1959; Cópia: Termo de Acordo Celebrado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro, e o Sindicato de Veículos Rodoviários a anexos do RJ, 1959; Certidão Tribunal Regional do Trabalho, 1ª. região, 1959; Código do Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 13965; Decreto nº 13962;Jornal Diário Municipal Prefeitura do Distrito Federal, 04/07/1959, 11/07/1959, 15/07/1959 .

              Sans titre
              34939 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante alegou que o dia 5 de outubro de 1952 um ônibus da suplicada quando trafegava pela Rua Barão de Mesquita, em frente ao prédio número 796, perdeu controle e colheu um poste de propriedade do Departamento dos Correios e Telegráfos. A autora alegou que a destruição do poste acarretou um prejuízo no valor de CR$ 5.338,80 e que a responsabilidade pelo acidente era da suplicada. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5.338, 80. A ação foi extinta pelo pagamento. Diário Oficial, 1958.

              Sans titre