Rua São Luiz Gonzaga, 472 (RJ)

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              19337 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido. Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Penhora e Depósito, 1926; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 4648 de 26/01/1901, artigo 215; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

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