Trata-se de ação para intimar o pagamento de dívida, a qual o suplicante, estabelecido com estaleiro naval, havia feito vários consertos e reparos em embarcações pertencentes ao suplicado. Ao todo, o réu devia o valor de 937$000 réis, porém, pagara unicamente 400$000 réis desta conta. Foi necessário que o suplicante pedisse mandado de penhora dos bens do suplicado, uma vez que este partira em viagem para o exterior. O autor, antes de se mudar para o exterior transferiu todos os seus bens para o nome de seu empregado. O autor visa, já que a dívida não foi quitada com juros de mora e custas acrescidas, à penhora de uma embarcação . Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Lista de Serviços Prestados ao réu, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Conta 2, 1913.
Sans titreRua São José (RJ)
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O suplicante, sendo credor dos suplicados no valor de 1:281$300 réis, pelas duas notas promissórias vencidas e não quitadas, requereu ação cambial para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. São citados os artigos 176 e 177 da lei; Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, letra X, parágrafo 3, artigos 629 e 630 da Consolidação das Leis da Justiça Federal referentes a Processo Civil e o agravo 1681. O juiz determinou o cumprimento do requerido processo. Traslado de Procuração, 1913; Nota Promissória, 1913; Protesto, 1913; Certificado de Imposto de Alvará de Licenças, Subdiretoria de Rendas da Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1913.
Sans titreO autor era fabricante de bebidas e proprietário da marca industrial Pippermint, desde 04/03/1899. Afirmou que esta marca vinha sendo contrafeita e vendida pelo réu, que se estabelecia com litografia, cromo-litografia e tipografia. Assim, requereu a busca e apreensão e o depósito das referidas marca imitadas, acusando o réu pelo crime de contrafração. Foram citados os Decreto nº 3348 de 14/10/1887, artigo 14, Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 36, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130 e 131 e Código Penal, artigo 353. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Rótulo do Licor Pippermint; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/03/1899.
Sans titreA autora alegou que contratou a ré para a realização do transporte de uma certa quantidade de óleo e gasolina para o Porto de Santos pagando pelo frete o valor de 16:950$000 réis. Porém, com a ocorrência de um sinistro, o transporte não foi efetuado. Os suplicantes requereram a restituição do frete pago. O juiz no dia 10/08/1926 julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 22, 24, 124, 566 e 587.
Sans titreO autor negociante, construtor naval, estabelecido com estaleiro, alega que é credor do réu no valor de dois contos e cem mil réis, provenientes de consertos feitos em agosto e setembro de 1911, no bote São Paulo, serviços prestados. O suplicante requer a expedição de um mandado de arresto da requerida embarcação que está encalhada no Porto de Inhaúma. São citados os Código Comercial, artigo 479; Decreto nº 848 de 1890, artigo 202. É alegado que o autor se utilizou de documentos falsos para embasam certas alegações. Documento do Estaleiro de Construção Naval, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/07/1912; Procuração, 1912.
Sans titreO suplicante havia prestado serviço a Alberto Alves da Motta, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, mas somente através de protesto perante juiz conseguiria seu pagamento, em 17/04/1916. O mesmo havia fornecido 50000 toneladas de carvão para o referido funcionário. O mesmo visava a desistência do protesto, intimando o Banco do Brasil na forma da lei, no valor de 11:496$000. O juiz julgou por sentença a desistência para que produzam os devidos efeitos. Protesto, 1916; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
Sans titreO autor era capitão da Marinha Mercante, residente na Rua São José, 39. Alegou que no dia 06/02/1922, como imediato do vapor nacional Caxambu, de propriedade da ré, recebia uma soldada mensal no valor de 600$000. No dia 18/4/1922, porém, ocorreu um incêndio a bordo do referido vapor, tendo o suplicante sofrido um choque, devido a uma explosão de inflamáveis, impossibilitando-o de permanecer no exercício de seu cargo. Como a suplicada não pagou as suas soldadas, o autor requereu o pagamento no valor de 27:600$000 réis, referentes aos meses de 11/10/1922 a 31/07/1922. O juiz se julgou incompetente, e a ação após a escolha de um substituto foi julgada procedente. Recibo; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 350; Fotografia; Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ .
Sans titreO autor, negociante, alugou ao réu, Comandante do 3o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional, um prédio por um determinado valor. Entretanto, o mesmo alega que o referido prédio estava ocupado pelo Batalhão juntamente com seus armamentos e outros objetos, sem que fossem pagos os respectivos aluguéis. Portanto, o autor requer a execução da dívida através do pagamento dos atrasados. O processo foi interrompido sem o julgamento do mérito. Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua da Quitanda - RJ, 1908; Substabelecimento de procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1908; Documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908.
Sans titreFrancisco José Ferreira Lima único herdeiro de seu finado irmão Manuel José Ferreira Lima e residente de Portugal pede homologação de sentença da transferência do único bem que seu irmão possuía: um prédio na Rua São José no. 106 para seu nome e sua respectiva avaliação. Inicio: 01/06/1896, T:05/06/1896. O cálculo foi julgado procedente e o herdeiro foi condenado nas custas. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896, Imposto Predial, 1896; Procuração, 1896; Cálculo de Descrição de Bens para Pagamento de Impostos à Fazenda Nacional, 1896; calculo de descrição de bens para pagamento de impostos à Intendência Municipal, 1896; Documento de Cálculo para efeito de decreto judiciário de adjudicação de bens designado para seu irmão, 1896.
Sans titreO autor é credor do réu no valor de 3:000$000 réis referente a nota promissória . Como das seis notas promissórias duas encontram-se vencidas, o suplicante requer a expedição de um mandado de pagamento. Fez-se um mandado de levantamento de penhora, para a execução desta. Nota Promissória, 1915; Memorando, Capitania do Porto da Capital e Estado do Rio de Janeiro, 1915; traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Taxa Judiciária, 1916; Declaração de Recibo.
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