Rua São Januário, nº 433

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42118. Autor: Perfumaria Lopes Indústria e Comércio S. A.. Réu: Delegado da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
              42078 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Diário Oficial 14/09/1964; Confissão de Dívida Fiscal, 1964; Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25; Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º; Constituição, artigo 141 § 36.

               Sans titre