42197
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Dossiê/Processo
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1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, amparados pelo Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos… read more