A autora afirma ser credora do réu e exige o pagamento da dívida contraída. Entretanto, o réu não pagou nenhuma prestação da mesma. Procuração, 1916 ; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 70$100 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

Os suplicantes requereram o cumprimento da homologação da sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal e proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Paços do Ferreira em Portugal, na qual habilitou o suplicado a receber a herança deixada pelo falecido José Ferreira Carneiro. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido, pagas as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904; Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904.

O autor, de nacionalidade espanhola, era proprietário do prédio localizado na Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, e havia alugado ao réu por um determinado valor. Luiz Cardoso Martins e sua esposa, Maria Cândida Martins, eram fiadores do réu. Os mesmos não haviam efetuado o pagamento do aluguel do referido imóvel. Dessa forma, o autor requer o despejo do réu e a rescisão do contrato de arrendemento. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, parágrafo 4, artigo 6, e artigo 7, parágrafo único. Recibo 2, 1925; Procuração, 1925; Recibo de pagamento de carretos, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

O impetrante, advogado, recorre em favor do paciente nacionalidade portuguesa, copeiro, empregado no Encoraçado São Paulo, que havia chegado no Porto do Rio de Janeiro recentemente. Alega que o paciente vinha sendo constantemente perseguido pela polícia que, fora das vistas do público, ameaçava-o de prisão seguida de deportação. Alega ainda que o paciente encontrava-se desempregado e era morador na Rua do General Pedra, cidade do Rio de Janeiro. A ação foi considerada improcedente por falta de legalidade no pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo alega ilegalidade na cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda o pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1918.

A suplicantes nos autos do executivo fiscal no valor de 624$000 réis imposto de indústria e profissão, requereu carta testemunhável para que fosse entregue ao Supremo Tribunal Federal. O processo chegou ao STF através de uma carta testemunhável no. 1929 em 1915, cujo suplicante era Silva & Nunes e a suplicada Fazenda Nacional. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 54. O acórdão foi mantido, apesar do agravo, ou seja, prosseguiu-se com a penhora dos bens. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. 6 letra c.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão operário, profissão solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado na Companhia de Carros de Assalto. Requer sua baixa no serviço, uma vez que já concluiu o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. São citados o Decreto nº 15934 de 1923, o Decreto nº 16114 de 1923, o Decreto nº 848 e o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. A alegação, baseada no artigo 11, foi anulada em vista do decreto nº 16114. A inicial foi indeferida e a ordem denegada pelo juiz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

O autor, segundo oficial da Diretoria do Serviço da Estatística do Ministério da Agricultura, no dia 25/03/1914 verifica que pertencia a este uma vaga de primeiro oficial. Entretanto, o Ministro da Agricultura, através da portaria de 25/03/1914, que nomeia para exercer o cargo o segundo oficial Maurício Limpo de Abreu. O suplicante requer sua procuração do primeiro oficial da Diretoria de Serviços de Estatísticas, contando a sua autoridade a partir de 25/03/1914, data em que foi nomeado interino, pagando-lhe a diferença de vencimentos, no valor de 200$000 réis mensais. O pedido referido baseia-se no regimento aprovado pelo Decreto nº 8899 de 11/08/1914, artigo 43 do parágrafo 2, que trata da promoção por merecimento e antiguidade, sendo que o autor estaria dentre aqueles que teriam antigüidade. O juiz entende ser nula a ação a falta da respectiva citação . traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Regulamento aprovado com o Decreto nº 88 de 11/08/1911; Taxa Judiciária, 1915; Relação dos primeiros oficiais da Diretoria Geral de Estatística, 1914 e 1915.

A companhia suplicante era proprietária de uma pedreira, sendo credores dos suplicados pelo valor de 2:351$000 relativa ao fornecimento de cantaria feito para as obras da Rua Rivadavia Corrêa e de quem foram os suplicados empreiteiros. Requereram o pagamento da referida importância, sob pena de revelia. Teixeira de Freitas é citado na decisão, nota 32a. do § CXLV. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912; Carta da ré à autora, 1912; Taxa Judiciária valor 5$879 réis, 1913.