Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1924; Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924; Multa Escolar, 1924; Código Civil, artigos 485, 489, 493; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 204.
Sem títuloRua São Francisco Xavier, 181 (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Rua São Francisco Xavier, 181 (RJ)
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
12976
·
Dossiê/Processo
·
1924; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal