O suplicante casado professor catedrático da ,escola nacional de música da universidade do brasil, vem propor contra a união federal, por essa ação ordinária, por causa de sua redução salarial, prevista na lei 378 de 13/1/1937 que baixou valor de 3:100$000 mensais, para 800$000 antes do fim do seu mandato no cargo de diretor no instituto ncional de música. Tal redução causou-lhe um prejuízo de 20:504$637 ocorrido torna-se ilegal, já que o autor ainda estava no prazo do contrato de 3 anos, que aferecia~lhe todas as vantagens, entre elas o salário de 3:100$000 mensais. Juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 89 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial;Lei nº 378 de 13/1/1937;Decreto nº 5049 de 1940;Lei nº 284 de 28/10/1936.

A União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 438$490 réis por danos e prejuízos causados ao automóvel de propriedade do Ministério da Fazenda, que foi atingido por outro veículo dirigido pelo suplicado. acidente de trânsito avaria. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame; Demonstração de Despesa; Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 359.

Trata-se de arrecadação de espólio de Manoel Magalhães de Bastos, nacionalidade portuguesa, falecido sob ab intestato e sem herdeiros, onde o autor baseia-se em conformidade com o Decreto nº 855 de 8/11/1851. Há um pedido de juntada de certidão. Certidão do Consulado Geral de Portugal; (2) Recibo de Ferraria Duarte e Gomes, 20/09/1903 e 26/10/1903; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão 2o. semestre de 1903 n. 08858; Procuração em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; 1903 Recebedoria do Rio de Janeiro .

O Cônsul Geral de Portugal alega que José Antunes Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, faleceu sem testamento e sem herdeiros em 25/09/1902. Assim, este requer a arrecadação dos bens do falecido. O pedido foi deferido pelo juiz. Declaração do Consulado Geral de Portugal, 1902; Procuração, Cônsul Geral de Portugal João Joaquim Salgado, 1902.

O processo contém que mulher. Os autores domiciliados no estado de São Paulo, alugaram o prédio n. 87 na Rua São Clemente ao réu pelo aluguel mensal. Antonio José transferiu o contrato a Joaquim Baptista, que ficou seis meses sem pagar o aluguel e por isso os autores movem ação de despejo. A autora era de estado civil viúva e o autor era advogado e casado. Julgou-se por sentença o lançamento da folha 15 do processo e procedente a notificação. Mandou-se expandir o mandado de despejo. Jornal Diário Oficial, 29/09/1917 e 28/10/1917; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898.

aO autor, pagador da Estreda de Ferro Central do Brazil, tendo assinado com o seu pai Antonio Carlos de Araújo Bastos o termo de fiança perante a Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, no valor de 50:000$000, requer a especialização dos prédios na Rua São Clemente nº 94 e na Rua D. Alzira Valdelara Nº. 7 A. Foi julgado por sentença a especialização dehipoteca legal. Imposto Predial, 1897; Renda de Pennas D'Agua, 1896, 1897; Certidão Negativa Registro Geral das Hipotecas, 1897; Procuração, Tabelião Savio Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1884; Escritura de Venda, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, 1895; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 153.

A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1930; Procuração 4, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B; Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3; Código Civil, artigo 1095, 1097; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862; Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914; Decreto nº 2421 de 14/01/1930.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo no valor de 218$500, 1912.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústrias e profissões. Acrescido a este há multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de um formulário impresso. Obeserva-se que esses procedimentos tem texto primário. O valor fixo é de 80$000, mais o valor proporcional de 120$000, mais multa de 10 por cento e conseqüentemente de 5 por cento. O valor total de 230$000, como consta na certidão da Fazenda Nacional sob junta n° 6895, série DV.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.