Ernesto Conforto era funcionário público, estado civil casado com Thereza, mulher de prendas domésticas. Eram de nacionalidade brasileira, residentes naRua Senador Furtado, 75 - RJ. Era aposentado do Tesouro Nacional. Firmaram contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do RJ para construção da casa própria, mas ilegalmente lhes era cobrado o Imposto de Selo, do qual teriam isenção fiscal pela Constituição Federal de 1946, artigo 31. Pediram assinatura e registro do contrato sem o imposto. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública cancelou a medida liminar deferida no mandado de segurança impetrado. 96 procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; (61 declaração de não lavratura de escritura, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; 3 guias p/ pg de Taxa Judiciária, 1963;tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; autos de inventário, da finada, Maria Thereza Lins Farfalha, escrivão, Arídio Torres - RJ, 1963; tabelião, 1963; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 48 - RJ, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; custa processual, 1964; leis, artigo 15 da Constituição; artigo 88 do Código de Processo Civil.