Trata-se de arrecadação de espólio de Luiz Ferreira Pinto, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 46 anos de idade e negociante, sendo sócio da empresa Ferreira Pinto e Companhia. Nessa primeira fase do processo há um inventário de bens inclusive de uma caderneta de popupança da Caixa Econômica com saldo no valor de duzentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e quatro réis. Na segunda fase do processo datada de 1908, trata-se de uma justificação para habilitação de herdeiros requerida por Bernardo Ferreira Pinto e outros sendo provado que realmente são os herdeiros legítimos do falecido. Conforme a habilitação requerem a entrega do espólio arrecadado nos termos do Decreto de 08/11/181 e em poder do Consulado Geral de Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração , Consulado Geral de Portugal Rio de Janeiro, 1906; Recibo de Jornal; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1907; Auto de Arrecadação, 1906; Certidão de Óbito; Certidões de Casamento .

Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno, Cônsul geral de Portugal no Rio de Janeiro, nomeou seu representante Manuel Teixeira da Costa para participar da arrecadação de espólio de Antonio Teixeira Andrade, nacionalidade portuguesa, 40 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1896, 1897; Auto de Arrecadação, 1896; Conta Corrente de Espólio, 1897; Lei nº 1851, artigo 5o.