Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de dispensa de licença de importação, 1960; Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961; Fatura comercial, 1960; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1961; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960 .