Rua Santa Margarida, lote 18

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              36626 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor foi incorporado ao Exército e sofreu acidente em serviço, foi julgado incapaz, dessa forma, foi desligado do serviço. Seu pedido de benefício foi indeferido. Com base na Lei nº 2850 de 25/08/1950 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma com benefícios e vantagens e a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou, mas o recuro foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura - RJ, 1961; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1957; Folha de Alterações, 1958; Lei nº 2850 de 25/08/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1516 de 20/01/1951; Advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156; Advogado Gilberto Meanda, Cicero Augusto de Massilac F. Barbosa.

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