Rua Santa Luzia (RJ)

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              2638 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autores requerem que o réu proceda ao exame veterinário nas vacas de propriedade dos mesmos. Os réus consideravam que as referidas vacas encontravam-se tuberculosas, e as inspeções anteriores foram executadas por veterinários incompetentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 , 1906.

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              10100 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu pagamento do valor de 24:950$676 réis, mais mora e custas, devido à recusa da Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Porto do Rio de Janeiro em lhe pagar. A comissão e a empresa haviam firmado contrato para realizar obras no porto, ficando aquela comprometida a pagar os preços da mão de obra, transportes e materiais. A comissão, depois de receber e aceitar as obras, recusou-se a pagar as contas dos meses de janeiro e fevereiro de 1908, alegando que parte das obras fora feita fora da área de prolongamento ajustado dentro do terreno da Casa de Máquinas do autor. Citou o Decreto nº 719 de 28/09/1853, Decreto nº 854 de 01/10/1956, artigo 17, contrato de 25/04/1857, cláusula 13. Ação julgada procedente, mas apelada. O Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença. Entraram com embargo, considerado improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Planta de Terreno.

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              3282 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

              Sin título
              6459 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia envolvendo o réu, que era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, o qual alegou que no dia 16/07/1902 se dirigiu à Estação de São Diogo, onde ia pagar um frete pela Companhia Marau Ferreira e Cia, recebendo de troco uma nota falsa no valor 50$000 réis. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa: Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1902.

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              2381 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

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