Os autores, o primeiro solteiro, estudante, o segundo solteiro, funcionário público e a terceira, solteira de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra os réus com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951 para requererem que lhes seja assegurado o desembaraço de seus veículo, trazidos do exterior, quando residiam nos Estados Unidos, sendo os mesmos de uso pessoal e não importados, e por isso também, que não lhe sejam cobrados pelo primeiro réu, o imposto de consumo e que o 2° impetrado só cobre o 1° período da armazenagem dos citados veículos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961; Três Documento em inglês 1960; Três Registro de Veículo de Passeio traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty 1961; Três Conhecimento de Embarque traduzido por Giorgio Bullaty, 1961.
UntitledRua Santa Cristina n°4, apto 4
1 Archival description results for Rua Santa Cristina n°4, apto 4
    1 results directly related            
      
      Exclude narrower terms    
  
      
      
                                35491
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1961; 1962              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública