Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, 1965; Diário Oficial, 01/07/1965; Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944; Decreto nº 15970 de 04/07/1944; Constituição Federal de 1946, artigo 87; Decreto nº 50332 de 10/03/1961; Lei nº 3483.
Sin títuloRua Santa Clara,84
1 Descripción archivística resultados para Rua Santa Clara,84
    1 resultados directamente relacionados            
      
      Excluir términos relacionados    
  
      
      
                                31578
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963; 1967              
                                    
                  
                  
            Parte de            Juízo dos Feitos da Fazenda Pública