O suplicante, viúvo, engenheiro agronomo e funcionário público aposentado, residente à rua Santa Alexandrina, 50 casaV, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular o ato do diretor de Despesa Pública do Tesouro Nacional, que lhe aposentou na classe k ao quaddro único do ministério da Agricultura com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, alegando o correto seria aposenta-lo com vencimentos integrais do seu cargo. A ação foi julgada procedente. A união apelou mas o TFR negou provimento a União embargou mas eles foram desprezados. Declaração de Aposentadoria, 1942; Nomeação Presidente da República, 1926; Transferência Getúlio Vargas, 1933; Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942; Decreto nº 33979 de 08/03/1934; Decreto-lei nº 1713 de 09/11/1937; Lei nº 853 de 09/11/1937; Constituição Federal, artigo 169.
Juízo de Direito da14a. Vara da Fazenda PúblicaRua Santa Alexandrina, 50 (RJ)
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22501
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Dossiê/Processo
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1947; 1950
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública