O autor era autarquia federal com sede na Rua Treze de Maio, 13. Contratou com o réu, comerciante na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1133, a execução de propaganda e difusão do mate em Copacabana na loja em que viesse a se instalar, pagando o valor de Cr$ 500.000,00, em quatro parcelas, além do material. Efetuados dois pagamentos e chamado para prestar contas dos serviços, o réu não conseguiu comprovar seus gastos. O réu propôs a devolução do material, cessando suas atividade e fazendo a entrega das instalações. Assim, a autora requereu a devolução da quantia que pagou. O juiz julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Contrato de propaganda e difusão 1958; Decreto nº 375 de 13/04/1938; Selo por verba 1958; Decreto nº 8709 de 17/01/1946; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Contrato de compra e venda com reserva de domínio; auto de vistoria 1961.

Os autores, Oficiais do Exército, com base no Decreto-Lei nº 10490A de 25/09/1943, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha, visto que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada em parte prescrita, em parte improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com um recurso extraordinário, mas foi negado seguimento ao recurso. averbação de tempo de serviço prestado em zona de guerra; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; decreto 10358 de 31/08/1942.