A autora, mulher, alegou que era mãe de Sebastião Rodrigues de Faria, vitimado pelo acidente ocorrido com o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, no dia 19/01/1927. Para o suplicante, o acidente era responsabilidade da ré. Esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou os artigos de liquidação procedentes em parte, para mandar que carta a execução. O autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar procedente os artigos de liquidação. A ré, insatisfeita, embargou o acórdão e o Supremo julgou procedentes os embargos. A autora impugnou os embargos, mas o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou por sentença a carta feita e a União, não se conformando, agravou desta para o STF, que não conheceu do agravo. Foi deferido o precatório. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Certidão de Óbito, 1927, 1932; Certidão de Nascimento 2ª Pretoria Civil da Freguesia do Sacramento, 1933; Termo de Agravo, 1930, 1936; Escritura de Cessão de Dívida Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives:, 45 - RJ, 1937; Recibo STF, 1939; Decreto nº 19488 de 15/12/1932; Código Civil, artigos 482, 1537, 1536, 1807, 1059, 396, 1064 e 399; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 255; Decreto nº 19710 de 18/02/1931; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.
3a. Vara FederalRua Sachet, 59 (RJ)
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22874
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Dossiê/Processo
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1933; 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal