A autora era pessoa jurídica de direito privado. Propôs uma ação ordinária de anulação de débito contra a União Federal. A suplicante foi acusada por auto de infração devido ao não pagamento do Imposto pertinente à correção monetária do ativo imobilizado. Entretanto, a requerente havia optado por pagar o dobro do valor do Imposto de Renda, representado por obrigações reajustáveis, conforme a Lei n° 4357 de 1964, exercendo seu direito de escolha. Destarte, a autora solicitou que o suplicado aceitasse o depósito no valor de CR$ 244.020,50, corerspondente à quantia pretendida pela requerida. O juiz homologou a desistência da autora. Cópia 3 Procuração Tabelião Epaminondas Faria de Macedo Filho, Rua Dr. Murici, 838, Curitiba, 1974; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Intimação, 1974; Custas Judiciais, 1974; Lei n° 4357 de 16/07/1964, aritgo 3; Lei n° 4356 de 1964.
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Dossiê/Processo
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1974; 1975
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro